RHC 218992 - DECISAO

RHC 218992 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória proferida por Tribunal Superior não compete a esta Corte intermediária, devendo ser apreciado pelo próprio órgão prolator (STJ); além disso, o art. 580 do CPP só autoriza extensão entre corréus que participem da mesma relação processual com identidade de fundamentos objetivos, inexistente no caso, de modo que o habeas corpus não é a via adequada e o requerente deve deduzir sua pretensão por instrumento próprio no juízo competente.

Parties
Paciente/impetrante: Marcos Paulo Lima dos Reis; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Competência, Similitude Fático Processual, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Artigo 580 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Competência Similitude Fático Processual +1 more

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Parties

Marcos Paulo Lima dos Reis

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 competência para apreciação da extensão de efeitos de decisão de Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para extensão de efeitos a processo diverso

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória proferida por Tribunal Superior não compete a esta Corte intermediária, devendo ser apreciado pelo próprio órgão prolator (STJ); além disso, o art. 580 do CPP só autoriza extensão entre corréus que participem da mesma relação processual com identidade de fundamentos objetivos, inexistente no caso, de modo que o habeas corpus não é a via adequada e o requerente deve deduzir sua pretensão por instrumento próprio no juízo competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se