HC 1089385 - DECISAO

HC 1089385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP) exige análise da identidade fático-jurídica nos autos de origem; assim, por ser ação autônoma e desligada do processo em que a decisão foi proferida, inviabiliza-se o processamento do mandamus, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAS PATRICK DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Liminar indeferida.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Identidade Fático Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Identidade Fático Jurídica

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Parties

JONATHAS PATRICK DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no REsp n. 2.223.778/SP em favor de corréu
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de análise da identidade fático-jurídica nos autos de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP) exige análise da identidade fático-jurídica nos autos de origem; assim, por ser ação autônoma e desligada do processo em que a decisão foi proferida, inviabiliza-se o processamento do mandamus, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido