HC 623107 - DECISAO

HC 623107 - DECISAO

Por haver reanálise equivocada do pleito liminar na decisão de fls. 193-194 e diante das peculiaridades do caso, torna-se sem efeito o decisum impugnado e determina-se, antes de apreciar o pedido de extensão, a solicitação de informações atualizadas ao juízo de primeira instância, sobretudo acerca do andamento da ação penal objeto deste habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIAS NAVEGANTES DOS SANTOS; Paciente: DAVI NAVEGANTE FARIAS; Requerente (beneficiário): THIAGO DAMASCENO NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Ordem) / Decisão Determinando Diligência (solicitação De Informações Ao Juízo De Primeira Instância)
Outcome
Torno sem efeito o decisum de fls. 193-194 e determino a solicitação de informações ao juízo de primeira instância antes de examinar o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Segregação Cautelar, Alvará De Soltura, Diligência/informações Ao Juízo a Quo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Segregação Cautelar Alvará De Soltura Diligência/informações Ao Juízo a Quo

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Parties

EZEQUIAS NAVEGANTES DOS SANTOS

Paciente

DAVI NAVEGANTE FARIAS

Paciente

THIAGO DAMASCENO NAVEGANTES

Requerente (beneficiário)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Ordem) / Decisão Determinando Diligência (solicitação De Informações Ao Juízo De Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação apta a justificar segregação cautelar
  3. 3 necessidade de informações atualizadas sobre o andamento da ação penal antes de decidir sobre a extensão

Ratio Decidendi

Por haver reanálise equivocada do pleito liminar na decisão de fls. 193-194 e diante das peculiaridades do caso, torna-se sem efeito o decisum impugnado e determina-se, antes de apreciar o pedido de extensão, a solicitação de informações atualizadas ao juízo de primeira instância, sobretudo acerca do andamento da ação penal objeto deste habeas corpus.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de fls. 193-194 e determino a solicitação de informações ao juízo de primeira instância antes de examinar o pedido de extensão.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de fls. 193-194
  • Determino a solicitação de informações atualizadas, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, ao Juízo de primeira instância, sobretudo acerca do andamento da ação penal objeto deste habeas corpus