HC 600394 - DECISAO

HC 600394 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o acórdão que beneficiou o corréu transitou em julgado em 26/11/2020 e o feito foi arquivado; assim, a defesa deverá impetrar novo habeas corpus para que o pedido de extensão seja analisado.

Parties
Requerente: LEONARDO BONFIM GOBBO; Corréu: Géssio Theodoro Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Acórdão / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 580 Do CPP

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Parties

LEONARDO BONFIM GOBBO

Requerente

Géssio Theodoro Faria

Corréu

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Acórdão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos do acórdão
  2. 2 possibilidade de extensão após trânsito em julgado e arquivamento
  3. 3 necessidade de impetração de novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o acórdão que beneficiou o corréu transitou em julgado em 26/11/2020 e o feito foi arquivado; assim, a defesa deverá impetrar novo habeas corpus para que o pedido de extensão seja analisado.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.