AREsp 1692267 - DECISAO

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Verificada identidade de situações fático-processuais entre os corréus e tendo sido utilizada a mesma fundamentação inidônea para a decretação do sequestro de bens e bloqueio de valores, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, a extensão da nulidade da decisão de fls. 53/58 e, assim, o deferimento do pedido de extensão dos efeitos do acórdão de fls. 360/364 ao requerente e aos corréus indicados, ressalvando-se que a nulidade é restrita àquela decisão e não alcança decisão posterior nem acordo de colaboração premiada não impugnados.

Parties
Requerente: ALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO; Corréu: RODRIGO LINS DE BARROS AYÇAR; Corréu: PATRICIA BENTES PEREIRA. DE BARROS; Corréu: IVANEI FIGUEIRA DA SILVÁ; Corréu: JOÃO GILBERTO ASSUNÇÃO ALFRADIQUE; Corréu: RONALDO ADRIANO VELOSO; Agravante Beneficiado: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao requerente e aos corréus indicados.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Medida Assecuratória, Colaboração Premiada, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual Medida Assecuratória Colaboração Premiada Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO

Requerente

RODRIGO LINS DE BARROS AYÇAR

Corréu

PATRICIA BENTES PEREIRA. DE BARROS

Corréu

IVANEI FIGUEIRA DA SILVÁ

Corréu

JOÃO GILBERTO ASSUNÇÃO ALFRADIQUE

Corréu

RONALDO ADRIANO VELOSO

Corréu

ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO

Agravante Beneficiado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministerio Publico

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual entre corréus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da decisão de fls. 53/58

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações fático-processuais entre os corréus e tendo sido utilizada a mesma fundamentação inidônea para a decretação do sequestro de bens e bloqueio de valores, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, a extensão da nulidade da decisão de fls. 53/58 e, assim, o deferimento do pedido de extensão dos efeitos do acórdão de fls. 360/364 ao requerente e aos corréus indicados, ressalvando-se que a nulidade é restrita àquela decisão e não alcança decisão posterior nem acordo de colaboração premiada não impugnados.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao requerente e aos corréus indicados.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
  • Extendo os efeitos ao requerente ALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO e aos corréus RODRIGO LINS DE BARROS AYÇAR, PATRICIA BENTES PEREIRA. DE BARROS, IVANEI FIGUEIRA DA SILVÁ, JOÃO GILBERTO ASSUNÇÃO ALFRADIQUE e RONALDO ADRIANO VELOSO.