HC 532896 - DECISAO

HC 532896 - DECISAO

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 405/418 aos requerentes porque os fundamentos da decisão não eram de caráter exclusivamente pessoal; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1 ano e 6 meses, manteve-se o aumento por culpabilidade e o aumento de 1/3 por continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão no regime semiaberto.

Parties
Requerente: ESMERALDA MENDES ZEREDE; Requerente: ADEMILSON ZEREDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão aos peticionários para fixar a pena em 2 anos de reclusão no regime semiaberto.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Redimensionamento De Pena, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Culpabilidade, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Redimensionamento De Pena Concurso De Agentes Continuidade Delitiva Culpabilidade Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ESMERALDA MENDES ZEREDE

Requerente

ADEMILSON ZEREDE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão de recurso a outros réus
  2. 2 Redimensionamento da pena dos requerentes em razão da atividade descrita na sentença e dos aumentos aplicados (culpabilidade e continuidade delitiva)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 405/418 aos requerentes porque os fundamentos da decisão não eram de caráter exclusivamente pessoal; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1 ano e 6 meses, manteve-se o aumento por culpabilidade e o aumento de 1/3 por continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão no regime semiaberto.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão aos peticionários para fixar a pena em 2 anos de reclusão no regime semiaberto.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão aos peticionários para fixar a pena em 2 anos de reclusão no regime semiaberto.
  • Cumpra-se a decisão de e-STJ fl. 600.