HC 574042 - ACORDAO

HC 574042 - ACORDAO

Houve identidade de situações entre o paciente e o requerente nos termos do art. 580 do CPP porque a prisão decorre de idênticos fatos e o decreto prisional contém os mesmos fundamentos; embora o decreto esteja motivado quanto à gravidade concreta da contrafação de defensivos agrícolas e risco à instrução e à aplicação da lei penal, por se tratar de delitos sem violência ou grave ameaça e diante do contexto da pandemia de Covid-19 (e da decisão já proferida em favor do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas, pelo que se deferiu o pedido de extensão para substituir a custódia preventiva do requerente por medidas cautelares a serem...

Parties
Requerente: FRANSERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: ROBERTO BARBOSA DA SILVA; Acusado: BRUNO GONTIJO DE OLIVEIRA; Acusado: FELIPE HENRIQUE LOPES MOREIRA OLIVEIRA; Acusado: PEDRO RIBEIRO DA SILVA FILHO; Acusado: ELIEZER DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Contrafação De Defensivos Agrícolas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

FRANSERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Requerente

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Paciente

BRUNO GONTIJO DE OLIVEIRA

Acusado

FELIPE HENRIQUE LOPES MOREIRA OLIVEIRA

Acusado

PEDRO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Acusado

ELIEZER DE SOUZA GOMES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal (identidade de situações)
  2. 2 necessidade de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (proporcionalidade, suficiência e adequação)

Ratio Decidendi

Houve identidade de situações entre o paciente e o requerente nos termos do art. 580 do CPP porque a prisão decorre de idênticos fatos e o decreto prisional contém os mesmos fundamentos; embora o decreto esteja motivado quanto à gravidade concreta da contrafação de defensivos agrícolas e risco à instrução e à aplicação da lei penal, por se tratar de delitos sem violência ou grave ameaça e diante do contexto da pandemia de Covid-19 (e da decisão já proferida em favor do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas, pelo que se deferiu o pedido de extensão para substituir a custódia preventiva do requerente por medidas cautelares a serem...

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do requerente FRANSERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.