RHC 98111 - DECISAO

RHC 98111 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por constituir indevida reiteração, tendo a Corte já analisado idêntico requerimento em 22/10/2019 e rejeitado a aplicação do art. 580 do CPP diante da ausência de identidade de situações; o fundamento que justificou o relaxamento da prisão do corréu beneficiado (duração da prisão correspondente à metade da pena mínima) não se verifica no caso do requerente.

Parties
Requerente: JOÃO BATISTA LOPES MARQUES; Corréu: Francisco Evanísio Braga dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente pedido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Associação
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Parties

JOÃO BATISTA LOPES MARQUES

Requerente

Francisco Evanísio Braga dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 existência ou não de similitude fático-processual entre situações dos corréus
  3. 3 excesso de prazo e duração da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por constituir indevida reiteração, tendo a Corte já analisado idêntico requerimento em 22/10/2019 e rejeitado a aplicação do art. 580 do CPP diante da ausência de identidade de situações; o fundamento que justificou o relaxamento da prisão do corréu beneficiado (duração da prisão correspondente à metade da pena mínima) não se verifica no caso do requerente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente pedido.
  • Publique-se.