HC 564325 - DECISAO

HC 564325 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre as decisões e inexistindo circunstância pessoal que justifique diferenciação, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para estender ao requerente GILBERTO CARNEIRO DA GAMA os efeitos do acórdão que afastou a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados.

Parties
Requerente: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; Corréu: RICARDO VIEIRA COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão para afastar a cautelar relacionada ao recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, em favor de GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Recolhimento Domiciliar Noturno, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Recolhimento Domiciliar Noturno Art. 580 Do Código De Processo Penal Princípio Da Isonomia

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Parties

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Requerente

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeitos de acórdão (art. 580 CPP)
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 justificativa da cautelar de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre as decisões e inexistindo circunstância pessoal que justifique diferenciação, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para estender ao requerente GILBERTO CARNEIRO DA GAMA os efeitos do acórdão que afastou a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para afastar a cautelar relacionada ao recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, em favor de GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.

Orders

  • Afastar a cautelar relacionada ao recolhimento noturno, nos finais de semana e feriados, imposta ao requerente GILBERTO CARNEIRO DA GAMA pelo Desembargador Relator do Processo n. 0000835-33.2019.815.0000 (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba).
  • Publique-se.