HC 493887 - DECISAO

HC 493887 - DECISAO

Indeferiram-se os pedidos de extensão porque os requerentes não demonstraram identidade fático-processual com o paciente agraciado; ocupavam funções de destaque e um deles comandava operações de dentro do estabelecimento prisional, de modo que os fundamentos que amparam a concessão não se aplicam a eles, conforme art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Peticionante: ANDRÉ DE ABREU MOTA; Peticionante: ALEXANDRE MOTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedidos de extensão indeferidos
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE ABREU MOTA

Peticionante

ALEXANDRE MOTA DE ASSIS

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em pedidos de extensão de efeitos
  2. 2 Se a decisão favorável a um réu em concurso de agentes aproveita aos demais quando não há motivos exclusivamente pessoais
  3. 3 Relevância da demonstração da identidade fático-processual entre os requerentes e o paciente agraciado

Ratio Decidendi

Indeferiram-se os pedidos de extensão porque os requerentes não demonstraram identidade fático-processual com o paciente agraciado; ocupavam funções de destaque e um deles comandava operações de dentro do estabelecimento prisional, de modo que os fundamentos que amparam a concessão não se aplicam a eles, conforme art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Pedidos de extensão indeferidos

Orders

  • Indefiro os pedidos de extensão de ANDRÉ DE ABREU MOTA e ALEXANDRE MOTA DE ASSIS.
  • Publique-se.