HC 589205 - DECISAO

HC 589205 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido porque a ordem anteriormente concedida se funda em fundamentos exclusivamente pessoais e não há identidade fático-processual entre os processos, sendo requisito para extensão a coincidência de situação fático-processual e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a concessão da ordem apenas ao beneficiado.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) / Decisão (não Conhecimento Do Pedido De Extensão)
Outcome
Não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Domiciliar, Revogação De Medida Cautelar Substitutiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Domiciliar Revogação De Medida Cautelar Substitutiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) / Decisão (não Conhecimento Do Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus entre processos distintos
  2. 2 requisitos para substituição ou revogação de medida cautelar substitutiva da prisão
  3. 3 caráter pessoal de fundamentos para extensão de ordem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido porque a ordem anteriormente concedida se funda em fundamentos exclusivamente pessoais e não há identidade fático-processual entre os processos, sendo requisito para extensão a coincidência de situação fático-processual e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a concessão da ordem apenas ao beneficiado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão.
  • Publique-se.