HC 656640 - DECISAO

HC 656640 - DECISAO

Os elementos trazidos demonstram que o requerente encontrava-se em situação idêntica à do paciente do writ, pois sua defesa formulou pedido expresso de intimação para inclusão do recurso em pauta para realizar sustentação oral; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e deferiu-se a extensão para anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação com prévia intimação do advogado constituído pelo requerente.

Parties
Requerente: FILIPE ZAPELINI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 484-485 e defiro o pedido de extensão para anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do advogado constituído pelo ora requerente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Intimação De Advogado, Sustentação Oral, Anulação E Renovação De Julgamento
Processual Extensão De Efeitos Intimação De Advogado Sustentação Oral Anulação E Renovação De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE ZAPELINI DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos
  2. 2 direito à prévia intimação do advogado para sustentação oral
  3. 3 anulação de julgamento e renovação do feito

Ratio Decidendi

Os elementos trazidos demonstram que o requerente encontrava-se em situação idêntica à do paciente do writ, pois sua defesa formulou pedido expresso de intimação para inclusão do recurso em pauta para realizar sustentação oral; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e deferiu-se a extensão para anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação com prévia intimação do advogado constituído pelo requerente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 484-485 e defiro o pedido de extensão para anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do advogado constituído pelo ora requerente.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação n. 5008434-30.2018.4.04.7204 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do advogado constituído pelo requerente.
  • Comunique-se esta decisão à Corte regional, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.