RHC 141864 - DECISAO

RHC 141864 - DECISAO

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de identidade fático-processual e ausência de circunstâncias pessoais, e verificando-se que o requerente já formulou igual pedido nos autos do AgRg no RHC n. 134.544/RS, o presente pedido mostrou-se prejudicado, não devendo ser conhecido.

Parties
Requerente: JOAO LUIS MOREIRA ALVES; Corréu: RAFAEL BIANCHI VBATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (rhc) / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo, Liberdade, Identidade Das Situações Fático Processuais
Habeas Corpus Processo Penal Extensão De Efeitos Excesso De Prazo Liberdade Identidade Das Situações Fático Processuais

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Parties

JOAO LUIS MOREIRA ALVES

Requerente

RAFAEL BIANCHI VBATISTA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (rhc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão a outros corréus
  2. 2 condição de identidade das situações fático-processuais
  3. 3 inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de identidade fático-processual e ausência de circunstâncias pessoais, e verificando-se que o requerente já formulou igual pedido nos autos do AgRg no RHC n. 134.544/RS, o presente pedido mostrou-se prejudicado, não devendo ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão.
  • Publique-se.