HC 665850 - DECISAO

HC 665850 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual com o paradigma e a ausência de assistência ou prazo para constituição de advogado quando da conversão do flagrante em preventiva, configurou-se flagrante constrangimento ilegal que afasta a aplicação da Súmula 691 do STF, justificando a extensão dos efeitos do acórdão e a anulação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, com suspensão de seus efeitos e garantia do direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de prisão por outro processo ou mandado de prisão cautelar.

Parties
Requerente / Corréu: VALDEMIR FERNANDO DE SOUZA; Corréu Paradigma: THIAGO SOARES SANTOS WOLPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; anulada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; efeitos suspensos; assegurado ao requerente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de prisão por outro processo ou mandado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade, Ampla Defesa, Defensor Dativo, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Ampla Defesa Defensor Dativo +1 more

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Parties

VALDEMIR FERNANDO DE SOUZA

Requerente / Corréu

THIAGO SOARES SANTOS WOLPP

Corréu Paradigma

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assistência de advogado/defensor dativo no momento da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Requisitos para extensão dos efeitos do acórdão nos termos do art. 580 do CPP (identidade fático-processual e ausência de circunstância eminentemente pessoal)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual com o paradigma e a ausência de assistência ou prazo para constituição de advogado quando da conversão do flagrante em preventiva, configurou-se flagrante constrangimento ilegal que afasta a aplicação da Súmula 691 do STF, justificando a extensão dos efeitos do acórdão e a anulação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, com suspensão de seus efeitos e garantia do direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de prisão por outro processo ou mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; anulada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; efeitos suspensos; assegurado ao requerente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de prisão por outro processo ou mandado.

Orders

  • Anular a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e suspender seus efeitos
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo competente para adoção de medidas necessárias ao cumprimento da decisão