AREsp 1780549 - DECISAO

AREsp 1780549 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o corréu que obteve abrandamento de regime por ausência de fundamentação idônea, aplica-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia, sendo deferida a extensão dos efeitos ao requerente e fixado o regime prisional semiaberto.

Parties
Requerente: MATHEUS BORGES PACHECO; Agravante: WESLEY MENDONÇA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; fixado regime prisional semiaberto ao requerente MATHEUS BORGES PACHECO.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Regime Prisional, Princípio Da Isonomia, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Regime Prisional Princípio Da Isonomia Fundamentação Idônea

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Parties

MATHEUS BORGES PACHECO

Requerente

WESLEY MENDONÇA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade de situações fático-processuais entre corréus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 fixação de regime prisional semiaberto

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o corréu que obteve abrandamento de regime por ausência de fundamentação idônea, aplica-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia, sendo deferida a extensão dos efeitos ao requerente e fixado o regime prisional semiaberto.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; fixado regime prisional semiaberto ao requerente MATHEUS BORGES PACHECO.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao requerente MATHEUS BORGES PACHECO, fixando-lhe o regime prisional semiaberto.
  • Publique-se.