HC 553338 - DECISAO

HC 553338 - DECISAO

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão favorável proferida em outro HC aos pacientes com base no art. 580 do CPP, por compartilharem a mesma situação fático-jurídica e não haver particularização dos fundamentos; diante da atividade mais discreta prestada pelos requerentes (suporte logístico), redesignou-se a pena-base para 1 ano e 6 meses e, mantido o aumento de 1/3 por continuidade delitiva, fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto; por consequência, o habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: ADEMILSON ZEREDE; Paciente: ESMERALDA MENDES ZEREDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado; deferido pedido de extensão dos efeitos de decisão para redução da pena dos peticionários.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Fixação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Estelionato (art. 171 Cp), Crimes Contra a Ordem Pública/quadrilha (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Fixação Da Pena Base Continuidade Delitiva Regime De Cumprimento Da Pena Estelionato (art. 171 Cp) +1 more

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Parties

ADEMILSON ZEREDE

Paciente

ESMERALDA MENDES ZEREDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro réu (art. 580 CPP)
  2. 2 adequação da pena-base por atuação mais discreta dos acusados
  3. 3 alteração do regime de cumprimento da pena em razão do quantum da pena

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão favorável proferida em outro HC aos pacientes com base no art. 580 do CPP, por compartilharem a mesma situação fático-jurídica e não haver particularização dos fundamentos; diante da atividade mais discreta prestada pelos requerentes (suporte logístico), redesignou-se a pena-base para 1 ano e 6 meses e, mantido o aumento de 1/3 por continuidade delitiva, fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto; por consequência, o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado; deferido pedido de extensão dos efeitos de decisão para redução da pena dos peticionários.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão aos peticionários para fixar a pena em 2 anos de reclusão no regime semiaberto.
  • Cumpra-se a decisão de e-STJ fl. 600.