RHC 109527 - DECISAO

RHC 109527 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não se verificou similitude fática entre as situações; inexistindo indicação certa sobre o paradeiro do requerente, não é possível aplicar o art. 580 do CPP em seu favor, devendo o insurgente deduzir sua irresignação na via própria.

Parties
Requerente: LEONARDO SILVA DE SOUZA; Corréu: Guilherme da Silva Gonçalves; Manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão, Concurso De Agentes
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Concurso De Agentes

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Parties

LEONARDO SILVA DE SOUZA

Requerente

Guilherme da Silva Gonçalves

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus
  2. 2 necessidade de identidade fática para extensão dos efeitos de acórdão
  3. 3 verificação da situação fática do requerente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não se verificou similitude fática entre as situações; inexistindo indicação certa sobre o paradeiro do requerente, não é possível aplicar o art. 580 do CPP em seu favor, devendo o insurgente deduzir sua irresignação na via própria.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.