HC 668957 - DECISAO

HC 668957 - DECISAO

Concluiu-se que, por inexistirem provas da materialidade do crime de tráfico de drogas em relação ao corréu, pois os entorpecentes decorrem de flagrante mediante invasão de domicílio (ilícito), devem ser estendidos os efeitos da decisão de fls. 261-273, nos termos do art. 580 do CPP, para trancar o processo n. 1500397-33.2021.8.26.0621 em relação ao requerente e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Corréu/requerente: PAULO HENRIQUE BATISTA; Paciente: Washington Aquiles de Oliveira Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Extensão De Efeitos Da Decisão / Decisão Deferido
Outcome
Pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 261-273 ao corréu Paulo Henrique Batista, trancar o processo penal n. 1500397-33.2021.8.26.0621 em relação a ele e determinar a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Trancamento De Processo, Ilegalidade Da Prova, Flagrante, Invasão De Domicílio, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Trancamento De Processo Ilegalidade Da Prova Flagrante Invasão De Domicílio Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA

Corréu/requerente

Washington Aquiles de Oliveira Chagas

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos Da Decisão / Decisão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Ilicitude da prova obtida mediante invasão de domicílio e ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por inexistirem provas da materialidade do crime de tráfico de drogas em relação ao corréu, pois os entorpecentes decorrem de flagrante mediante invasão de domicílio (ilícito), devem ser estendidos os efeitos da decisão de fls. 261-273, nos termos do art. 580 do CPP, para trancar o processo n. 1500397-33.2021.8.26.0621 em relação ao requerente e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 261-273 ao corréu Paulo Henrique Batista, trancar o processo penal n. 1500397-33.2021.8.26.0621 em relação a ele e determinar a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 261-273 ao corréu Paulo Henrique Batista.
  • Trancar o processo penal n. 1500397-33.2021.8.26.0621 em relação a Paulo Henrique Batista.