HC 684204 - DECISAO

HC 684204 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerimento não foi apreciado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de pedido na Corte a quo, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância) e porque a requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente Marina, cuja concessão se deu em razão de ter filho menor de 12 anos, fato não aplicado à ora requerente.

Parties
Peticionária: SARAH ALMEIDA DE MELO; Paciente: Marina; Solicitado a Opinar Em Relação À Paciente Marina: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea
Processo Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Liberdade Provisória Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea

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Parties

SARAH ALMEIDA DE MELO

Peticionária

Marina

Paciente

Ministério Público Federal

Solicitado a Opinar Em Relação À Paciente Marina

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para extensão dos efeitos de benefício concedido a corréu
  2. 2 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerimento não foi apreciado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de pedido na Corte a quo, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância) e porque a requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente Marina, cuja concessão se deu em razão de ter filho menor de 12 anos, fato não aplicado à ora requerente.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Ao Ministério Público Federal para parecer em relação à paciente Marina.