HC 682052 - DECISAO

HC 682052 - DECISAO

Concluiu-se que a requerente se encontra na mesma situação fático-processual da corré BLENDA ROMERO DOS SANTOS e, inexistindo circunstância excepcional que justifique a manutenção da preventiva, deferiu-se a extensão para garantir à requerente o direito de aguardar em prisão domiciliar a conclusão da ação penal, com imposição de condições pelo Juízo de primeiro grau, salvo se houver condenação em outro processo ou mandado de prisão cautelar em aberto.

Parties
Requerente: FLAVIA SILVEIRA PEREIRA; Corré/beneficiada: BLENDA ROMERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; garantido à requerente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

FLAVIA SILVEIRA PEREIRA

Requerente

BLENDA ROMERO DOS SANTOS

Corré/beneficiada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 para extensão dos efeitos de decisão entre corréus
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a requerente se encontra na mesma situação fático-processual da corré BLENDA ROMERO DOS SANTOS e, inexistindo circunstância excepcional que justifique a manutenção da preventiva, deferiu-se a extensão para garantir à requerente o direito de aguardar em prisão domiciliar a conclusão da ação penal, com imposição de condições pelo Juízo de primeiro grau, salvo se houver condenação em outro processo ou mandado de prisão cautelar em aberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; garantido à requerente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.

Orders

  • Deferir o pedido de extensão e conceder prisão domiciliar à requerente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar