HC 705116 - DECISAO

HC 705116 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque há diferença fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado — Adriel teria se associado a outro corréu para vender entorpecentes, especialmente para adolescentes, e responde por três crimes, enquanto Wesley foi imputado como fornecedor em única ocasião — o que impede o aproveitamento da decisão de terceiro nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: ADRIEL ALVES RIBEIRO; Paciente Beneficiado: WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA; Denunciado/corréu: Lucas Henrique Gomes Silva; Interessado: Ministério Público Federal; Envolvida: Virgínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Processo Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

ADRIEL ALVES RIBEIRO

Peticionário

WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente Beneficiado

Lucas Henrique Gomes Silva

Denunciado/corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Virgínia

Envolvida

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual para extensão de efeitos
  3. 3 particularização de fundamentos que impedem aproveitamento por outros réus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque há diferença fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado — Adriel teria se associado a outro corréu para vender entorpecentes, especialmente para adolescentes, e responde por três crimes, enquanto Wesley foi imputado como fornecedor em única ocasião — o que impede o aproveitamento da decisão de terceiro nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se. Intimem-se.