HC 899001 - DECISAO

HC 899001 - DECISAO

Negou-se a extensão porque não houve identidade fático-processual entre o corréu beneficiado e FELIPE OLIVEIRA DE MELO; os fatos e materiais apreendidos na residência de FELIPE (armas, carregadores, munições, revólver, drogas e anabolizantes) caracterizam situação diversa e mais grave, não justificando a aplicação automática dos efeitos favoráveis concedidos ao outro réu.

Parties
Requerente: FELIPE OLIVEIRA DE MELO; Corréu: RICARDO BATISTA DA SILVA; Corréu: ANTONIO CARLOS SOUSA SILVA; Corréu: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão julgado improcedente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Liberdade Provisória Prisão Preventiva Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DE MELO

Requerente

RICARDO BATISTA DA SILVA

Corréu

ANTONIO CARLOS SOUSA SILVA

Corréu

JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos entre corréus
  2. 2 Requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão do julgado
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão porque não houve identidade fático-processual entre o corréu beneficiado e FELIPE OLIVEIRA DE MELO; os fatos e materiais apreendidos na residência de FELIPE (armas, carregadores, munições, revólver, drogas e anabolizantes) caracterizam situação diversa e mais grave, não justificando a aplicação automática dos efeitos favoráveis concedidos ao outro réu.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de extensão formulado por FELIPE OLIVEIRA DE MELO.
  • Intimem-se.