HC 784002 - DECISAO

HC 784002 - DECISAO

Concluiu-se que, preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP (identidade fática e ausência de caráter exclusivamente pessoal da decisão), cabe estender ao corréu PAULO GONÇALVES FARIAS os efeitos da decisão favorável ao paciente James de Souza, excluindo-se do cálculo da pena o aumento previsto no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e fixando a pena relativa ao crime de participação em organização criminosa em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: James de Souza; Corréu/peticionante: PAULO GONÇALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido para excluir do cálculo da pena o aumento previsto no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 e para redução da pena relativa ao crime de participação em organização criminosa.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Aumento De Pena, Lei N. 12.850/2013, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Aumento De Pena Lei N. 12.850/2013 Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

James de Souza

Paciente

PAULO GONÇALVES FARIAS

Corréu/peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 Requisitos do art. 580 do CPP (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Exclusão do aumento previsto no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP (identidade fática e ausência de caráter exclusivamente pessoal da decisão), cabe estender ao corréu PAULO GONÇALVES FARIAS os efeitos da decisão favorável ao paciente James de Souza, excluindo-se do cálculo da pena o aumento previsto no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e fixando a pena relativa ao crime de participação em organização criminosa em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para excluir do cálculo da pena o aumento previsto no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 e para redução da pena relativa ao crime de participação em organização criminosa.

Orders

  • Excluir do cálculo da pena relativa ao delito de participação em organização criminosa o aumento referente ao art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013.
  • Fixar a pena relativa ao crime de participação em organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013) em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.