HC 929950 - DECISAO

HC 929950 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre o peticionário e o paciente beneficiado pela ordem no HC n. 906.363/SP, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão concessiva são estendidos a GUILHERME URTADO GUIMARAES GONCALVES para fixar o regime semiaberto no início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME URTADO GUIMARAES GONCALVES; Paciente (hc N. 906.363/sp): ANDRE LUIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva, Extensão De Efeitos De Ordem Concedida Em Outro HC
Outcome
Concedo a ordem para, nos termos do art. 580 do CPP, estender ao ora paciente GUILHERME URTADO GUIMARAES GONCALVES os efeitos do julgamento proferido nos autos do HC n. 906.363/SP, a fim de fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da sua pena.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Regime Semiaberto, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Regime Semiaberto Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME URTADO GUIMARAES GONCALVES

Paciente

ANDRE LUIS DE ANDRADE

Paciente (hc N. 906.363/sp)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva, Extensão De Efeitos De Ordem Concedida Em Outro HC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  3. 3 Identidade fático-processual como requisito para aproveitamento da decisão

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual entre o peticionário e o paciente beneficiado pela ordem no HC n. 906.363/SP, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão concessiva são estendidos a GUILHERME URTADO GUIMARAES GONCALVES para fixar o regime semiaberto no início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo a ordem para, nos termos do art. 580 do CPP, estender ao ora paciente GUILHERME URTADO GUIMARAES GONCALVES os efeitos do julgamento proferido nos autos do HC n. 906.363/SP, a fim de fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da sua pena.

Orders

  • Estender ao paciente GUILHERME URTADO GUIMARAES GONCALVES os efeitos do HC n. 906.363/SP para fixar o regime semiaberto
  • Publique-se