HC 937374 - DECISAO

HC 937374 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porquanto a decisão que beneficiou o paciente teve fundamento abstrato quanto à prisão preventiva, enquanto os demais corréus foram alvo de motivação concreta, e o decreto individualizou condições pessoais de Willian (recebimento de valores em sua conta provenientes do estelionato por fraude eletrônica), o que impede a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: WILLIAN CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Concurso De Agentes Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

WILLIAN CORREIA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréus
  3. 3 Individualização da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porquanto a decisão que beneficiou o paciente teve fundamento abstrato quanto à prisão preventiva, enquanto os demais corréus foram alvo de motivação concreta, e o decreto individualizou condições pessoais de Willian (recebimento de valores em sua conta provenientes do estelionato por fraude eletrônica), o que impede a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.