HC 944071 - DECISAO

HC 944071 - DECISAO

Verificada a similaridade da situação processual entre a requerente e o paciente do habeas corpus, aplica-se o art. 580 do CPP, deferindo-se a extensão do julgado e absolvendo-se a requerente nos autos da Ação Penal n. 1500054-18.2020.8.26.0574, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Requerente: JAINE APARECIDA DOS SANTOS; Paciente (hc N. 944.071/sp): Ivan Felício Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Pedido Analisado E Deferido (decisão)
Outcome
Pedido de extensão deferido; requerente absolvida nos autos da Ação Penal n. 1500054-18.2020.8.26.0574.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Absolvição, Artigo 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Artigo 580 Do Código De Processo Penal Absolvição Artigo 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAINE APARECIDA DOS SANTOS

Requerente

Ivan Felício Duarte

Paciente (hc N. 944.071/sp)

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Pedido Analisado E Deferido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão da decisão de um réu a outros
  2. 2 requisitos para extensão do julgado: identidade fática e circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Verificada a similaridade da situação processual entre a requerente e o paciente do habeas corpus, aplica-se o art. 580 do CPP, deferindo-se a extensão do julgado e absolvendo-se a requerente nos autos da Ação Penal n. 1500054-18.2020.8.26.0574, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; requerente absolvida nos autos da Ação Penal n. 1500054-18.2020.8.26.0574.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, absolvendo a requerente nos autos da Ação Penal n. 1500054-18.2020.8.26.0574, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.