TutCautAnt 748 - DECISAO

TutCautAnt 748 - DECISAO

Embora haja identidade fática entre os corréus, o requerente não comprovou circunstância pessoal específica (requisito subjetivo) que justificasse a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu MOACIR; assim, sem prova do elemento pessoal, indefere-se o pedido com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência exigente dos requisitos objetivo e subjetivo.

Parties
Requerente/corréu: LUIZ CARLOS FROES SANTOS; Corréu Beneficiado: MOACIR LAZZAROTTO OLIVEIRA FILHO; Requerente (mencionado): ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS; Empresa Envolvida: ANINSETO DEDETIZADORA LTDA.; Corréu (mencionado): JAIR HENRIQUE DE PAULA; Corréu (mencionado): JOSÉ EDINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão de efeitos ao corréu LUIZ CARLOS FROES SANTOS.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Risco À Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Risco À Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FROES SANTOS

Requerente/corréu

MOACIR LAZZAROTTO OLIVEIRA FILHO

Corréu Beneficiado

ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS

Requerente (mencionado)

ANINSETO DEDETIZADORA LTDA.

Empresa Envolvida

JAIR HENRIQUE DE PAULA

Corréu (mencionado)

JOSÉ EDINALDO DA SILVA

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão
  3. 3 paridade/isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Embora haja identidade fática entre os corréus, o requerente não comprovou circunstância pessoal específica (requisito subjetivo) que justificasse a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu MOACIR; assim, sem prova do elemento pessoal, indefere-se o pedido com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência exigente dos requisitos objetivo e subjetivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão de efeitos ao corréu LUIZ CARLOS FROES SANTOS.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.