HC 797871 - DECISAO

HC 797871 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP por haver identidade fático-processual e razões idênticas adotadas pelo acórdão local que negou a forma privilegiada a ambos, aplicando-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Parties
Requerente: WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS; Corréu/beneficiado: WENDEL HENRIQUE MACÁRIO POLIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Concedido o pedido de extensão de efeitos; concedida a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 580 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Das Drogas Extensão De Efeitos Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS

Requerente

WENDEL HENRIQUE MACÁRIO POLIZER

Corréu/beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para extensão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP por haver identidade fático-processual e razões idênticas adotadas pelo acórdão local que negou a forma privilegiada a ambos, aplicando-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Concedido o pedido de extensão de efeitos; concedida a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão de efeitos para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena de WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.
  • Publique-se.