HC 902957 - DECISAO

Preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP, pois o Conselho de Sentença absolveu os réus pelo mesmo fundamento, impõe-se a extensão da ordem concedida neste habeas corpus a favor de GABRIEL ROGERIO RANGEL como medida de isonomia.

Parties: Requerente: GABRIEL ROGERIO RANGEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos Decisão
Outcome: Deferido o pedido de extensão de efeitos para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor de GABRIEL ROGERIO RANGEL.
Legal Topics: Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri

Processo Penal Extensão De Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Absolvição Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROGERIO RANGEL

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
2 Requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão de efeitos
3 Possibilidade de restabelecimento de sentença absolutória por isonomia quando o Conselho de Sentença absolve corréus pelo mesmo fundamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão de efeitos para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor de GABRIEL ROGERIO RANGEL.

Orders

Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular e reautue-se os autos para incluir Gabriel como paciente dos autos.
Publique-se. Intimem-se.