HC 980098 - DECISAO

HC 980098 - DECISAO

Indeferir o pedido de extensão porque não há similitude fática entre as situações do beneficiado pela decisão originária e do requerente; aplicação do art. 580 do CPP exige motivos objetivos e sem essa similitude não se pode estender os efeitos, especialmente diante do risco de reiteração delitiva e condenação transitada em julgado do requerente.

Parties
Requerente: GABRIEL ALESSANDRO DE MORAES CONVITE; Paciente: TIAGO ASSUNCAO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concurso De Agentes

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Parties

GABRIEL ALESSANDRO DE MORAES CONVITE

Requerente

TIAGO ASSUNCAO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Requisito de similitude fática para extensão dos efeitos de decisão
  3. 3 Impossibilidade de obter novo julgamento por meio de pedido de extensão

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de extensão porque não há similitude fática entre as situações do beneficiado pela decisão originária e do requerente; aplicação do art. 580 do CPP exige motivos objetivos e sem essa similitude não se pode estender os efeitos, especialmente diante do risco de reiteração delitiva e condenação transitada em julgado do requerente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.