HC 954886 - DECISAO

HC 954886 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça foi exaurida com o trânsito em julgado da decisão de fls. 426/429, o que torna incabível o prosseguimento da discussão da matéria.

Parties
Requerente: Gabriel Siedler; Paciente: Thiago Mariano Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prestação Jurisdicional Encerrada
Habeas Corpus Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prestação Jurisdicional Encerrada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Siedler

Requerente

Thiago Mariano Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça exaurida com o trânsito em julgado
  3. 3 incabibilidade de prosseguimento da discussão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça foi exaurida com o trânsito em julgado da decisão de fls. 426/429, o que torna incabível o prosseguimento da discussão da matéria.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.