AREsp 2653822 - DECISAO

AREsp 2653822 - DECISAO

Verificou-se que as razões que fundamentaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à paciente são comuns à requerente; por isso, nos termos do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da decisão, reduzindo a pena da requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a cumprir em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Requerente: KAREN SILVA GIMENES; Paciente: FRANCYNE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Regime Inicial Aberto Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

KAREN SILVA GIMENES

Requerente

FRANCYNE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à requerente
  2. 2 extensão dos efeitos da decisão concedida à paciente FRANCYNE DOS SANTOS SOUZA nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 fixação da pena e do regime inicial de cumprimento, bem como substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões que fundamentaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à paciente são comuns à requerente; por isso, nos termos do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da decisão, reduzindo a pena da requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a cumprir em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Reduzo a pena da requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.