RHC 205244 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade da situação fático-processual entre a peticionária e a recorrente beneficiada; a denúncia apresenta fatos específicos que vinculam a peticionária à administração da empresa e às condutas apontadas, não se verificando, portanto, os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.
- Parties
- Peticionária/denunciada: THAMARA CAROLINA CARNEIRO STANG; Recorrente: LOURENI BONETTI STANG; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: AUGUSTINHO STANG; Denunciado: ANDREI RAFAEL STANG; Denunciada: WENDY KAROLINA BERNARDI STANG; Denunciada: ADRIANA BALMANN; Terceiro Citado: JOSÉ CARLOS BIEGER; Citada Na Jurisprudência: JAILDO AZEVEDO DANTAS; Citado: JOSÉ GONÇALVES CELESTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Decisão Sobre Petição Avulsa
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Identidade Fático Processual, Operação Container
Case Brief
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Parties
THAMARA CAROLINA CARNEIRO STANG
Peticionária/denunciada
LOURENI BONETTI STANG
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Órgão De Acusação
AUGUSTINHO STANG
Denunciado
ANDREI RAFAEL STANG
Denunciado
WENDY KAROLINA BERNARDI STANG
Denunciada
ADRIANA BALMANN
Denunciada
JOSÉ CARLOS BIEGER
Terceiro Citado
JAILDO AZEVEDO DANTAS
Citada Na Jurisprudência
JOSÉ GONÇALVES CELESTINO
Citado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Decisão Sobre Petição Avulsa
Legal Issues
- 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus (art. 580 CPP)
- 2 caráter de inépcia da denúncia segundo art. 41 do CPP
- 3 identidade da situação fático-processual entre corréus
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade da situação fático-processual entre a peticionária e a recorrente beneficiada; a denúncia apresenta fatos específicos que vinculam a peticionária à administração da empresa e às condutas apontadas, não se verificando, portanto, os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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