AREsp 2433862 - DECISAO

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Verificou-se que as razões do afastamento da minorante previstas no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 adotadas pelo Tribunal de origem são comuns ao requerente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, devem ser estendidos os efeitos do provimento, aplicando-se a minorante em 2/3 e reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: LUIZ GUSTAVO MACHADO E SILVA; Agravante: MARCELE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão, para reduzir a pena do requerente nos termos deduzidos.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Regime Inicial Semiaberto

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Parties

LUIZ GUSTAVO MACHADO E SILVA

Requerente

MARCELE DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão do e-STJ a terceiro na mesma situação fático-processual
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do afastamento da minorante previstas no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 adotadas pelo Tribunal de origem são comuns ao requerente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, devem ser estendidos os efeitos do provimento, aplicando-se a minorante em 2/3 e reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão, para reduzir a pena do requerente nos termos deduzidos.

Orders

  • Reduzir a pena do requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Pena a ser cumprida no regime inicial semiaberto