HC 939636 - DECISAO

HC 939636 - DECISAO

Os pedidos de extensão foram considerados prejudicados porque, em 20/09/2024, foi proferida decisão que estendeu a ordem concedida em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares (devolução de passaporte; proibição de contato com corréus e vítimas; proibição de se aproximar do cartório ou seus funcionários; obrigação de comparecimento mensal em Juízo; proibição de deixar o país; e de mudar de endereço sem comunicar o Juízo de primeiro grau), tornando sem objeto os pedidos ora formulados.

Parties
Requerente: CARLOS MARCOS GIMENEZ; Paciente: SANTO BILLALBA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado os pedidos de extensão (PExt n. 00730444/2024, PExt n. 00731128/2024 e PExt n. 00731420/2024), formulados por CARLOS MARCOS GIMENEZ.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MARCOS GIMENEZ

Requerente

SANTO BILLALBA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o requerente tem direito à extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do paciente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e seus efeitos sobre pedidos de extensão

Ratio Decidendi

Os pedidos de extensão foram considerados prejudicados porque, em 20/09/2024, foi proferida decisão que estendeu a ordem concedida em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares (devolução de passaporte; proibição de contato com corréus e vítimas; proibição de se aproximar do cartório ou seus funcionários; obrigação de comparecimento mensal em Juízo; proibição de deixar o país; e de mudar de endereço sem comunicar o Juízo de primeiro grau), tornando sem objeto os pedidos ora formulados.

Court Disposition

Julgo prejudicado os pedidos de extensão (PExt n. 00730444/2024, PExt n. 00731128/2024 e PExt n. 00731420/2024), formulados por CARLOS MARCOS GIMENEZ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.