HC 967769 - DECISAO

HC 967769 - DECISAO

Indefere-se a extensão porque a decisão anterior beneficiou o corréu com base em elementos ligados à atuação de sua defesa, não havendo motivação objetiva e comprovada de similitude fático-processual que permita estender seus efeitos sem ampla análise probatória, o que é inviável na via do habeas corpus; portanto, não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Corréu: Valterson Ferreira Faria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Requerente

Valterson Ferreira Faria

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Verificação de similitude fático-processual necessária para extensão
  3. 3 Excesso de prazo para prolação de sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão porque a decisão anterior beneficiou o corréu com base em elementos ligados à atuação de sua defesa, não havendo motivação objetiva e comprovada de similitude fático-processual que permita estender seus efeitos sem ampla análise probatória, o que é inviável na via do habeas corpus; portanto, não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.