HC 685705 - DECISAO

HC 685705 - DECISAO

Por tratar-se de qualificadora objetiva e tendo sido afastada em relação ao corréu, estendeu-se o mesmo efeito à requerente nos termos do art. 580 do CPP; com o afastamento da qualificadora reduziu-se a pena-base para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, o que determinou a incidência do prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP); considerando o recebimento da denúncia em 23/2/2016 e a publicação da sentença condenatória em 17/4/2020, verificou-se o decurso do prazo prescricional na modalidade retroativa, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade da requerente.

Parties
Requerente: GISLAINE PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Estendidos os efeitos da decisão de fls. 649-654 à requerente; reduzida a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; declarada extinta a punibilidade por prescrição retroativa.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prescrição Retroativa, Dosimetria, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prescrição Retroativa Dosimetria Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE PEREIRA VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, por ser de caráter objetivo, deve ter seus efeitos estendidos à corré
  2. 2 Se a redução da pena decorrente da extensão da decisão acarreta prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 Se a ausência de exame pericial configura constrangimento ilegal que justifique o afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Por tratar-se de qualificadora objetiva e tendo sido afastada em relação ao corréu, estendeu-se o mesmo efeito à requerente nos termos do art. 580 do CPP; com o afastamento da qualificadora reduziu-se a pena-base para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, o que determinou a incidência do prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP); considerando o recebimento da denúncia em 23/2/2016 e a publicação da sentença condenatória em 17/4/2020, verificou-se o decurso do prazo prescricional na modalidade retroativa, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade da requerente.

Court Disposition

Estendidos os efeitos da decisão de fls. 649-654 à requerente; reduzida a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; declarada extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Orders

  • Estendo os efeitos da decisão de fl. 649-654 à corré, ora requerente, reduzindo-lhe a pena ao patamar de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa
  • Declaro extinta a punibilidade da requerente por decurso do prazo prescricional na modalidade retroativa