TutCautAnt 959 - DECISAO

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O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente é reincidente e não se encontra na mesma situação fático-jurídica nem pessoal do corréu beneficiado, requisito para aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: CARLOS HENRIQUE CONINCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Regime Semiaberto, Reincidência, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Regime Semiaberto Reincidência Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Requerente

CARLOS HENRIQUE CONINCH

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP quando os co-réus não possuem situação fático-jurídica idêntica
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de extensão da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente é reincidente e não se encontra na mesma situação fático-jurídica nem pessoal do corréu beneficiado, requisito para aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.