HC 987890 - DECISAO

HC 987890 - DECISAO

Como a corré MARCIA MARIA ALENCAR MATOS está na mesma situação fático-processual que a paciente beneficiada, autorizou-se a extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP) e procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Corré: MARCIA MARIA ALENCAR MATOS; Paciente: THAIS SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Agravantes Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Agravantes Penais

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA ALENCAR MATOS

Corré

THAIS SILVA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual do beneficiado para fins de extensão dos efeitos (art. 580 do CPP)
  2. 2 redimensionamento da pena no caso de afastamento de agravante
  3. 3 aplicação do art. 288, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a corré MARCIA MARIA ALENCAR MATOS está na mesma situação fático-processual que a paciente beneficiada, autorizou-se a extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP) e procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Redimensionar a pena da corré MARCIA MARIA ALENCAR MATOS pelo delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.