REsp 2085874 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque a situação fática do peticionante é diversa da do recorrente Frederico — este, diferentemente do peticionante, não foi apreendido com nenhuma substância entorpecente em via pública antes do ingresso em domicílio — pelo que a extensão dos efeitos da decisão exige cognição própria.
- Parties
- Peticionante: ANDRE RICARDO SOFIA FILHO; Recorrente: Frederico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Absolvição, Apreensão De Substância Entorpecente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE RICARDO SOFIA FILHO
Peticionante
Frederico
Recorrente
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão em recurso especial com fundamento no art. 580 do CPP
- 2 necessidade de identidade fática para extensão dos efeitos de decisão
- 3 quando há diferença fática, exige-se cognição própria
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque a situação fática do peticionante é diversa da do recorrente Frederico — este, diferentemente do peticionante, não foi apreendido com nenhuma substância entorpecente em via pública antes do ingresso em domicílio — pelo que a extensão dos efeitos da decisão exige cognição própria.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment