AREsp 2884674 - ACORDAO

AREsp 2884674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido afirmou que a situação fático-jurídica que ensejou a nulidade em relação ao corréu era distinta da do agravante e que o procedimento do art. 28 do CPP não foi concretizado em relação ao peticionário; alterar tal conclusão implicaria revolver matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MARCONE MARTINS; Corréu: WAGNER ANACLETO DA SILVA; Corré: Dinalva Martins Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão Criminal, Extorsão Majorada
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Revisão Criminal Extorsão Majorada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONE MARTINS

Agravante

WAGNER ANACLETO DA SILVA

Corréu

Dinalva Martins Garcia

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da anulação prevista no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-jurídica entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido afirmou que a situação fático-jurídica que ensejou a nulidade em relação ao corréu era distinta da do agravante e que o procedimento do art. 28 do CPP não foi concretizado em relação ao peticionário; alterar tal conclusão implicaria revolver matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental