HC 1026723 - DECISAO

HC 1026723 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque o decreto prisional contém fundamentação pessoalizada relativa ao envolvimento do requerente em outro crime (gestão fraudulenta e temerária da Caixa Econômica Federal), de modo que os motivos não se aplicam igualmente aos demais, tornando inaplicável a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: HENRIQUE VIDIGAL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Prisão, Gestão Fraudulenta E Temerária
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Prisão Gestão Fraudulenta E Temerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE VIDIGAL GUIMARAES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP à extensão de efeitos entre co-réus
  2. 2 Necessidade de ausência de fundamentação pessoal para extensão dos efeitos
  3. 3 Efeito de decisões de recurso entre réus em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque o decreto prisional contém fundamentação pessoalizada relativa ao envolvimento do requerente em outro crime (gestão fraudulenta e temerária da Caixa Econômica Federal), de modo que os motivos não se aplicam igualmente aos demais, tornando inaplicável a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.