RHC 221654 - DECISAO

RHC 221654 - DECISAO

Defiro a extensão dos efeitos porque a decisão de e-STJ fls. 159/174 considerou desproporcional a prisão cautelar do recorrente e concluiu pela suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, não havendo no decreto elementos de particularização das condições pessoais do requerente que obste a aplicação do art. 580 do CPP; assim, por identidade fático-processual, os efeitos devem ser estendidos ao requerente.

Parties
Beneficiário/peticionário: WELLINGTON COIMBRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

WELLINGTON COIMBRA RIBEIRO

Beneficiário/peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 Identidade fático-processual entre acusados e princípio da isonomia
  3. 3 Fundamentação insuficiente da prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Defiro a extensão dos efeitos porque a decisão de e-STJ fls. 159/174 considerou desproporcional a prisão cautelar do recorrente e concluiu pela suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, não havendo no decreto elementos de particularização das condições pessoais do requerente que obste a aplicação do art. 580 do CPP; assim, por identidade fático-processual, os efeitos devem ser estendidos ao requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.