HC 980684 - ACORDAO

HC 980684 - ACORDAO

Pedido indeferido porque não há similitude fático-processual entre o requerente e o corréu; os decretos prisionais não são idênticos e o requerente possui antecedentes negativos que o diferenciam do corréu, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: PATRICK DA CONCEICAO LOPES; Corréu: MATHEUS JOSE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Isonomia, Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Isonomia Similitude Fático Processual

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Parties

PATRICK DA CONCEICAO LOPES

Requerente

MATHEUS JOSE FERREIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância da similitude fático-processual e do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Pedido indeferido porque não há similitude fático-processual entre o requerente e o corréu; os decretos prisionais não são idênticos e o requerente possui antecedentes negativos que o diferenciam do corréu, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado às fls. 165/172.