RMS 71836 - DECISAO

RMS 71836 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos da segurança concedida no RMS 71.836/MT foi indeferido porque a coisa julgada tem limites subjetivos que, em regra, alcançam apenas as partes da demanda, nos termos do art. 506 do CPC/15, e não existe previsão legal que autorize estender os efeitos daquela decisão a terceiro que não integrou a lide, de modo que a pretensão do requerente não pode prosperar.

Parties
Requerente: KAYQUE JOSÉ KENTENICH DANTAS MENDES; Impetrante Do RMS 71.836/mt: Luiz Fernando Cardoso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Petição De Extensão Dos Efeitos Do RMS 71.836/mt Em Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Pedido de extensão dos efeitos do RMS 71.836/MT indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Coisa Julgada (limites Subjetivos), Litigância De Má Fé, Súmula 202/stj, Responsabilidade Disciplinar Do Advogado
Mandado De Segurança Processo Civil Coisa Julgada Ética Profissional/advocacia Extensão De Efeitos Coisa Julgada (limites Subjetivos) Litigância De Má Fé Súmula 202/stj +1 more

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Parties

KAYQUE JOSÉ KENTENICH DANTAS MENDES

Requerente

Luiz Fernando Cardoso Ramos

Impetrante Do RMS 71.836/mt

Procedural Posture

Petição De Extensão Dos Efeitos Do RMS 71.836/mt Em Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em RMS a terceiro que não integrou a lide
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada e seus limites em relação a terceiros
  3. 3 aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos da segurança concedida no RMS 71.836/MT foi indeferido porque a coisa julgada tem limites subjetivos que, em regra, alcançam apenas as partes da demanda, nos termos do art. 506 do CPC/15, e não existe previsão legal que autorize estender os efeitos daquela decisão a terceiro que não integrou a lide, de modo que a pretensão do requerente não pode prosperar.

Court Disposition

Pedido de extensão dos efeitos do RMS 71.836/MT indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da coisa julgada do RMS 71.836/MT.
  • Publique-se.