RHC 209603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu exige que os fundamentos não sejam de caráter exclusivamente pessoal; na hipótese, a sentença condenatória particularizou condições pessoais do agravante (envolvimento com arma de fogo e posição de articulador do esquema criminoso), impedindo a extensão dos efeitos concedidos a CLAUDIOMIRO OTÁVIO.

Parties
Agravante: JOSE DERLI FERREIRA; Recorrente: CLAUDIOMIRO OTÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE Extensão NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Diversidade De Situação Fático Jurídica, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Diversidade De Situação Fático Jurídica Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JOSE DERLI FERREIRA

Agravante

CLAUDIOMIRO OTÁVIO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE Extensão NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu a outros co-réus
  2. 2 Se existiu particularização de fundamentos que impeçam a extensão dos efeitos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva do agravante em razão de envolvimento com arma de fogo e de sua posição como articulador do esquema criminoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu exige que os fundamentos não sejam de caráter exclusivamente pessoal; na hipótese, a sentença condenatória particularizou condições pessoais do agravante (envolvimento com arma de fogo e posição de articulador do esquema criminoso), impedindo a extensão dos efeitos concedidos a CLAUDIOMIRO OTÁVIO.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental