HC 1035094 - DECISAO

HC 1035094 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual, no que tange à dosimetria da pena, do beneficiado no HC n. 45.634/RJ, autorizando a extensão dos efeitos daquela decisão nos termos do art. 580 do CPP, ficando a sanção fixada em 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA FONTARIGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: MAURÍCIO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 45.634/RJ ao paciente, fixando a sanção em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Sequestro, Reconhecimento Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Sequestro Reconhecimento Em Juízo

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA FONTARIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

MAURÍCIO DOS SANTOS VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão para corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 verificação de identidade da situação fático-processual para fins de extensão
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual, no que tange à dosimetria da pena, do beneficiado no HC n. 45.634/RJ, autorizando a extensão dos efeitos daquela decisão nos termos do art. 580 do CPP, ficando a sanção fixada em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 45.634/RJ ao paciente, fixando a sanção em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 45.634/RJ ao paciente, ficando a sanção fixada em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.