REsp 1498257 - DECISAO

REsp 1498257 - DECISAO

Porque a decisão que beneficiou o corréu afastou a circunstância negativa das consequências do crime ao reconhecer que a fundamentação utilizada para majorar a pena-era genérica e inerente ao tipo penal (portanto não pessoal), e essa mesma fundamentação foi aplicada na sentença do peticionário, constatou-se identidade fático-processual, justificando a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; assim a pena do peticionário foi redimensionada para 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, regime semiaberto, e 33 dias-multa.

Parties
Corréu/peticionário: ALMIR DA SILVA MALIVERNI; Corréu: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Especial

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Parties

ALMIR DA SILVA MALIVERNI

Corréu/peticionário

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro corréu
  2. 2 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial negativa e sua eventual inadequação quando genérica e inerente ao tipo penal
  3. 3 Idêntica fundamentação de majoração da pena entre corréus e identidade fático-processual necessária para a extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Porque a decisão que beneficiou o corréu afastou a circunstância negativa das consequências do crime ao reconhecer que a fundamentação utilizada para majorar a pena-era genérica e inerente ao tipo penal (portanto não pessoal), e essa mesma fundamentação foi aplicada na sentença do peticionário, constatou-se identidade fático-processual, justificando a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; assim a pena do peticionário foi redimensionada para 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, regime semiaberto, e 33 dias-multa.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, para afastar a circunstância negativa das consequências do crime e redimensionar a pena final do peticionário ALMIR DA SILVA MALIVERNI para 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 33 dias-multa.
  • Publique-se.