HC 1040135 - DECISAO

HC 1040135 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há prova nos autos de total identidade fático-processual entre as partes nem manifestação de origem analisando o caso concreto, sendo, portanto, incabível, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir a extensão dos efeitos.

Parties
Requerente: ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS; Paciente: EVILACIO MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

Requerente

EVILACIO MIRANDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão benéfica proferida em favor de um corréu a outro
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual e ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há prova nos autos de total identidade fático-processual entre as partes nem manifestação de origem analisando o caso concreto, sendo, portanto, incabível, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir a extensão dos efeitos.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.