HC 1026723 - DECISAO

HC 1026723 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a situação fático-jurídica do requerente difere substancialmente da do paciente beneficiado, em razão de sua condição de sentenciado, reincidente e cumprimento de pena em regime semiaberto com prisão domiciliar por superlotação, o que constitui obstáculo pessoal à aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: EMERSON CARDOSO DA SILVA; Paciente Beneficiado: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Identidade Fático Processual, Concurso De Agentes, Prisão Domiciliar Por Superlotação, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Identidade Fático Processual Concurso De Agentes Prisão Domiciliar Por Superlotação Reincidência

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Parties

EMERSON CARDOSO DA SILVA

Requerente

Marcelo

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 exigência de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais para extensão
  3. 3 efeito de superlotação carcerária e prisão domiciliar como circunstância pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a situação fático-jurídica do requerente difere substancialmente da do paciente beneficiado, em razão de sua condição de sentenciado, reincidente e cumprimento de pena em regime semiaberto com prisão domiciliar por superlotação, o que constitui obstáculo pessoal à aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Publique-se.